LESGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Universidade Federal de Roraima

Centro de Educação – CEDUC

Curso de Pedagogia

Disciplina: Fundamentos da Educação de Jovens e Adultos

Professor: Gisele Boucherville

Acadêmicas: Adriana Monteiro Marques

Daniely Rodrigues Padilha

Elaine Carvalho

Robert Vasconcelos

Vanessa Alves Rodrigues

RESUMO

LESGISLAÇÃO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Na constituição de 1988 a modalidade de ensino Educação de jovens e adultos é contemplada apenas no artigo 208, quanto que na LDB há três artigos, que regem a educação de Jovens e adultos, porém, no presente texto o autor aborda apenas dois, os artigos 37 e 38.

Art. 208. O dever do estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurado, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamenta, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àquele que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

Além da Constituição de 1988 e da LDB, foi elaborado e aprovado pelo

CNE/CEB a resolução Nº.1, de 05 de Julho de 2000, no qual estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a EJA.

Outra lei importante foi o decreto de criação do PROEJA, Decreto-Lei nº 5.478 de 24 de junho de 2005, que posteriormente foi substituído pelo Decreto-Lei nº 5.840 de junho de 2006, com base nestas duas leis e a partir da construção do projeto pedagógico integrado, os cursos PROEJA podem ser oferecidos na seguinte forma:

• Educação Profissional técnica integrada ao ensino médio;
• Formação inicial e continuada ou qualificação profissional integrada ao ensino fundamental;
• Formação inicial e continuada ou qualificação profissional integrada ao ensino médio.

Quando da aprovação dessa lei inclusive, foi oferecido curso de Especialização em PROEJA para capacitar os professores da rede municipal, estadual e federal de ensino, com participação do Instituto Federal de Ensino como alunos do curso.